Taxa assistencial
Situação
PL 6.708/09 (no SF, PLS 248/06), do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
Aprovado no Senado em 16 de dezembro de 2009. Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM).

Estabilidade sindical
Situação
PL 6.706/09 (no SF, PLS 177/07), do senador Paulo Paim (PT/RS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
Aprovado no Senado em 16 de dezembro de 2009. Está em discussão na Comissão de Trabalho, onde aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).

Reforma sindical
Situação
PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
A proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

Contribuição sindical
Situação
PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é contrário a esta e às anexadas - PECs 102/95, 247/00 e 252/00.
Contribuição sindical
Situação
PL 7.247/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
O projeto será examinado inicialmente pela Comissão de Trabalho. Posteriormente, vai ao exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Contribuição sindical do servidor
Situação
PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP), que apresentou parecer contrário à matéria.

Organização sindical
Situação
PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.
A proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).
Organização sindical
Situação
PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sandro Mabel (PR/GO). O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Registro sindical
Situação
PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
O projeto está sob exame da Comissão de Trabalho, onde aguarda parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP).
Senado Federal