O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (SINTRAE-MT) vai contestar judicialmente o processo movido pelas universidades Unic e Univag contra o SINTRAE-MT e contra o próprio sindicato patronal (SINEPE-MT) pedindo a anulação de dois trechos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para os anos de 2007 e 2008, assinada pelos dois sindicatos.

O primeiro deles é o parágrafo que estipula a aplicação de multa aos estabelecimentos que não cumprirem o prazo de três dias úteis para a homologação das rescisões contratuais, contando a partir da data de depósito das verbas rescisórias na conta do trabalhador.

Segundo o SINTRAE-MT, a medida visa impedir o atraso no pagamento dos direitos devidos aos trabalhadores, pois muitas instituições que não recolhem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), protelam a homologação via sindicato, deixando o trabalhador na espera para receber o valor do fundo. "A empresa deposita na conta do trabalhador apenas as verbas rescisórias e o FGTS, que não foi recolhido, leva meses e até anos para ser pago. Com isso, o trabalhador ainda perde o seguro-desemprego, que está vinculado ao FGTS e só pode ser pago até 120 dias após a demissão", comenta a assessora jurídica do sindicato, Carmem Lúcia e Silva. Para evitar esse tipo de atitude por parte das instituições, foi inserida a cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho.

Ao contrário do que alegam as empresas, o sindicato laboral não se recusou ao diálogo quando as mesmas pediram um prazo para se adaptar à nova cláusula. Assim que foi fechada a negociação, em julho, o SINTRAE-MT concedeu 30 dias de prazo para que as empresas se adequassem. No início de agosto, os dois sindicatos firmaram um acordo concedendo ainda mais 30 dias de prazo para que a Univag regularizasse a rescisão contratual de 44 ex-empregados, muitos dos quais não tinham o FGTS recolhido há anos. Na época, foi estabelecido um calendário de rescisões contratuais, que não foi cumprido pela Univag. Ao todo, 21 rescisões ainda não foram feitas.

O SINTRAE- MT também nega que as duas cláusulas tenham sido acrescentadas depois do fechamento da CCT e sem discussão, como alegam a Unic e a Univag. Carmem Lúcia e Silva lembra que as negociações deste ano foram feitas com Sinepe-MT e com uma comissão, formada por várias instituições de ensino, entre elas a Unic e a Univag. "Se o presidente do Sinepe-MT assinou um acordo que não atendia às expectativas das instituições, isso significa que eles têm um problema interno, que não nos diz respeito", comentou ela.

A falta de provas materiais em favor das escolas levou a juíza Yumi Saruawatari Yamaki, da 1ª Vara do Trabalho, a negar o pedido feito pelas universidades, de que as cláusulas fossem anuladas até o julgamento do caso. Em despacho publicado no final de agosto, a juíza observa que não existem atas de reunião que comprovem a alegação das escolas de que as cláusulas não tinham sido aprovadas pela Comissão de Negociação. "O que observa aqui é uma retaliação destas duas instituições de ensino ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo SINTRAE-MT, que cobra o recolhimento do FGTS, que mobiliza os trabalhadores da Univag e da Unic na luta pela melhoria de suas condições de trabalho", comentou a presidente Marilane Costa.

Outro trecho para o qual as universidades pedem anulação é o que se refere à jornada de trabalho. A cláusula estabelece que a instituição que contratar professores para uma jornada de trabalho superior a 40 horas semanais deverá praticar "salário-hora superior a 50% do piso salarial..." Segundo a interpretação das instituições de ensino, o trecho não cita o adicional de 50% para as aulas contratadas acima do limite de horas semanais.

Para a presidente do SINTRAE-MT, Marilane Costa, o processo nada mais é que uma estratégia das instituições para não pagar adicionais aos professores. "Estas instituições não pagam esse adicional e querem continuar não pagando", comentou ela.


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