Aconteceu, no dia 5, mais uma audiência pública da Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical. Dessa vez foram as entidades patronais que manifestaram seu posicionamento quanto a arrecadação sindical advinda da contribuição sindical.

A Contee participou desde a instalação da Comissão como também da primeira reunião sobre o tema com sua Coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira, e o diretor Alan de Carvalho. Na reunião de ontem a Contee se fez representar pelo Coordenador da Secretaria de Finanças, Fabio Eduardo Zambon, e pelo Coordenador da Secretaria de Juventude, Rodrigo de Paula.

O advogado da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza, foi um dos que defendeu a manutenção da cobrança compulsória da contribuição sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele acredita que o fim da contribuição enfraqueceria algumas instituições, especialmente no meio rural. “Sindicatos de qualidade precisam de receita para ter condições mínimas de trabalhar”, ressaltou. Ele destacou ainda que 20% dos recursos referentes à contribuição sindical são destinados ao governo e que este não seria um bom momento econômico para o governo deixar de recebê-los.

O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Rafael Theberge de Viveiros, também acredita que a parte dos recursos referentes à contribuição sindical que é destinada ao governo é importante para a economia, especialmente em momento de crise do País.

A gerente executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylzia Lorena, explicou que, pelo modelo de organização sindical adotado no País, a vinculação sindical de um empregado ou empresa ao sindicato da categoria é automática, independentemente de filiação, que é facultativa. Segundo ela, nesse modelo estão previstas as contribuições sindical (devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não, paga uma vez por ano, com valor equivalente a um dia de trabalho); confederativa (fixada em assembleia geral, para o custeio do sistema federativo sindical e exigida somente dos filiados); e assistencial (prevista em instrumento coletivo de trabalho e só pode ser exigida dos filiados da entidade).

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Guilherme Kopfer, destacou que a contribuição sindical tem natureza tributária e está prevista na Constituição. “Não cabe à lei ordinária dispor sobre a matéria. Eventual projeto de lei ordinária que altere o fato gerador da contribuição sindical é inconstitucional, por conta de vício formal”, observou. Ele acredita que o eventual fim da contribuição poderá afetar a autonomia das entidades sindicais. “Em muitos casos, acarretará extinção das entidades sindicais”, completou. Ele ressaltou que as entidades trabalham em benefício da totalidade da categoria, e não apenas dos filiados.

O relator da comissão especial, deputado Bebeto (PSB-BA), informou que, agora, serão realizadas audiências públicas sobre o tema em todas as regiões do País. Segundo o parlamentar, a sua ideia é, ao fim dos debates, apresentar uma minuta de proposta que trate não apenas das fontes de custeio, como do modelo de organização sindical, da gestão e da transparência das entidades.

Fábio Zambon reafirmou: “Precisamos estar presente e estimularmos o debate nas reuniões regionais que começarão a acontecer. O tema é de vital importância para as entidades sindicais, pois dizem respeito a organização financeira para implementar a luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e trabalhadoras. E outro aspecto que precisamos estar atentos, pois como mencionado pelo relator, será a apresentação de uma minuta que não trata apenas da contribuição sindical, mas do modelo de organização sindical como um todo”.

Fonte: Contee com informações de Câmara Notícias