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Publicado em Oct. 18, 2007, 11:52 a.m. - Notícias Fitrae

Câmara aprova regulamentação das centrais e torna contribuição facultativa

18/10/2007 -
Câmara aprova regulamentação das centrais e torna contribuição facultativa



Nesta quarta-feira, 17/10, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 1.990/07, que reconhece as centrais sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores. Além do parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), os deputados aprovaram duas emendas relacionadas ao financiamento e fiscalização das entidades sindicais.



A emenda de n° 21, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), torna a contribuição sindical facultativa. De acordo com o texto da emenda aprovada, o desconto do imposto na folha de pagamento terá que ser autorizado, individualmente, pelo trabalhador. A emenda foi aprovada com o placar de 215 votos a favor, 161 contrários e 7 abstenções. Veja a orientação das bancadas partidárias e o voto de cada deputado, por partido e por estado.



A outra emenda, de n° 28, de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), determina que “as centrais sindicais deverão prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos, que porventura venham receber”.



Quebra de acordo

A aprovação da emenda que acaba com a compulsoriedade da contribuição sindical provocou reações no plenário. O deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), alertou “que isso pode ser a falência de alguns sindicatos”.



O deputado e ex-presidente da CUT, Vicentinho (PT/SP), também lamentou que a proposta tenha tomado esse rumo, pois feriu o acordo firmado entre governo e centrais durante as negociações para elaboração do PL 1.990. Pelo acordo, a discussão da regulamentação não passaria pela extinção da contribuição sindical, mas apenas e exclusivamente pela redistribuição dos percentuais.



Tramitação

O projeto segue agora para o Senado, devendo ser distribuído à Comissão de Assuntos Sociais e, eventualmente, à Comissão de Constituição e Justiça. Depois, será analisado em plenário.



O senador Paulo Paim (PT/RS) já antecipou que pedirá a relatoria da matéria e restabelecerá o acordo feito entre o governo e as centrais que preserva o imposto sindical. Se o projeto for modificado no Senado, como tudo indica, a matéria retornará para a Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre o assunto, seja chancelando as alterações feitas no Senado, seja retomando o texto originalmente aprovado pelos deputados.



Sanção versus veto

Caso prevaleça o texto da Câmara, que propõe a extinção do imposto sindical, a tendência é que o presidente Lula vete especificamente este dispositivo, sancionando os demais artigos que reconhecem as centrais e definem suas atribuições.
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